Notícia 20/04/2017

Hora extra e adicional noturno: 12 dúvidas que todo gestor de RH tem


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Hora extra e adicional noturno: 12 dúvidas que todo gestor de RH tem.

A hora extra e o adicional noturno são dois direitos trabalhistas previstos na legislação e que envolvem algumas regras importantes a serem obedecidas.
O gestor de RH deve estar atento às normas que regulamentam esses direitos, pois um erro da empresa pode desrespeitar os diretos do funcionário e até mesmo causar processos judiciais. Estar informado é fundamental para manter a integridade do nome da empresa e evitar muitas dores de cabeça.

1. O que é hora extra?
Falamos em hora extra quando o profissional trabalha além da jornada estipulada em seu contrato. Por exemplo, alguém que trabalha das 8h às 17h, se sair às 18h30 do serviço, deverá receber no pagamento o acréscimo de um valor correspondente a um período de 1h30 de hora extra.

2. Como a hora extra é remunerada?
Para remunerar a hora extra, você deve considerar o valor que o profissional ganha por hora e acrescentar, no mínimo, 50% dessa quantia. Assim, se alguém recebe R$ 30 por hora, a cada hora extra que a pessoa trabalhar ela receberá R$ 45. Aos domingos, folgas e feriados o acréscimo é de 100%.

3. É possível se recusar a fazer hora extra?
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o profissional pode se recusar a fazer hora extra, mas há alguns casos em que ele não tem esse direito. Se houver acordo ou norma coletivos, ou alguma necessidade da empresa, o empregador pode exigir o cumprimento das atividades fora do expediente. Porém, a legislação estabelece que só podem ser realizadas 2 horas extras por dia.

4. Atender ligações fora do horário de trabalho configura hora extra?
Sim, desde que elas sejam devidamente comprovadas. A lei 12.551/2011 foi elaborada para esclarecer a questão do trabalho fora da empresa e pode ser aplicada em situações em que o profissional trabalha por telefone além do período de expediente.
Nesse caso, o tempo de trabalho conta como hora extra desde que haja provas. O e-mail da empresa, as chamadas telefônicas ou registros em dispositivos tecnológicos, por exemplo, são documentos importantes para reivindicar a remuneração adicional.

5. As horas extras podem ser pagas com dias de folga?
Sim: quando há compensação em um banco de horas, o profissional não deve receber o salário com horas extras. Para isso, é preciso que seja convencionado na empresa que as horas extras serão pagas por meio de folgas em tempo proporcional. Com o banco de horas regularizado, a empresa tem até 12 meses para compensar o funcionário.

6. As horas extras incidem sobre os outros direitos trabalhistas?
Se forem regulares, as horas extras incidem sobre o repouso semanal remunerado e sobre o fundo de garantia e reflete em verbas trabalhistas como férias, 13º salário, entre outros, conforme a Súmula nº 347 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em caso de rescisão de contrato, se as horas trabalhadas fora do previsto forem habituais, elas vão gerar efeitos também sobre as verbas do rompimento.

7. O que é adicional noturno?
O adicional noturno é um valor compensatório pago ao funcionário que corresponde a 20% do valor da hora do salário diurno (ou o que for estabelecido na convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo específico). Ele é pago quando há uma jornada de trabalho que está dentro do período entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte nos ambientes urbanos. Para serviços de agricultura e pecuária, em locais rurais, o horário é diferente.

8. Para quais tipos de função é válido o adicional noturno?
Muitos pensam que o adicional noturno é pago para pessoas que exercem empregos de risco, o que é um engano. Qualquer trabalhador que tiver um trabalho à noite, considerando o período estipulado pela CLT (22h a 5h, no meio urbano) tem o direito de receber o adicional. A partir da Lei Complementar Nº 150 (de 1º de junho de 2015), os empregados domésticos também passaram a ter direito a este adicional.

9. Como é pago o adicional noturno em caso de horas mistas?
Em jornadas que incluem atividades durante o dia e parte de noite, o adicional noturno vai incidir sobre o trabalho realizado entre 22h e 5h. Já nas horas diurnas, ele não é incluído.

10. O adicional noturno incide sobre os outros direitos trabalhistas?
O adicional noturno incide sobre todos os outros direitos trabalhistas, como férias, FGTS e aposentadoria, se ele for habitual. Na rescisão do contrato, o acréscimo de 20% (ou o que for estabelecido na convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo específico) do trabalho no período da noite também será contabilizado.

11. A hora extra à noite inclui o adicional noturno?
A hora extra noturna, ou seja, quando o trabalho além da jornada convencional é realizado entre 22h e 5h, tem uma forma de pagamento diferente. O valor pago por hora terá um acréscimo de 20% (ou o que for estabelecido na convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo específico), por ser hora noturna, e será acrescentado, no mínimo, 50% dessa quantia.

12. Cargos da gestão recebem hora extra e adicional noturno?
Os chamados cargos de confiança (gerentes, chefes de departamento) não recebem hora extra e nem adicional noturno. É bom lembrar que a questão considerada é se o trabalhador efetivamente tem uma maior autonomia de decisões, poder de comando sobre os membros da equipe, autoridade para realizar demissões e contratações e controle do próprio horário.
Estar informado sobre a hora extra e o adicional noturno é fundamental para manter uma boa gestão de pessoal na empresa e respeitar os direitos dos funcionários.
É preciso também estar atento aos valores percentuais que incidem sobre o salário e aos detalhes estabelecidos pelo Ministério do Trabalho ou pelo sindicato da categoria, para realizar os processos de pagamento de acordo com a legislação. Isso colabora com uma gestão de qualidade e evita conflitos com o time ou problemas na justiça.

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